Autorização x Licença Ambiental
Autorização Ambiental (AA) é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, de…
Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental
A DDLA (Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental) é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente isenta determinada atividade/empreendimento da necessidade de obter a licença ambiental, tendo em…
Tríplice Responsabilidade Ambiental
A constituição brasileira optou, expressamente, pela tríplice responsabilidade ambiental! Mas o que isso significa? Isso implica em dizer que uma infração ambiental poderá ser processada, de forma independente, nas esferas:…
Renovação da licença ambiental
Para evitar prejuízos ao empreendimento e à atividade, foi criada a prorrogação automática de licença ambiental. Ou seja, essa pode continuar válida mesmo após expirado seu prazo de vencimento.Se a…